§ 1° -

 O Conselho Municipal Antidrogas terá sua organização, composição e funcionamento definidos neste Regimento Interno. 

§ 2° -

 Ao COMAD caberá atuar como órgão coordenador das atividades municipais referentes à redução e prevenção do uso de drogas. 

§ 3° -

 O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações. 

§ 4° -

 Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas - CEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. 

§ 5° -

 À luz da Lei Municipal n° 1302 de 26 de abril de 2007, inerente à criação do COMAD e para fins do presente Instrumento, considera-se: 

II -

 Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; 

III -

 Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei Nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ; 

I -

 Instituir o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD e conduzir sua aplicação; 

II -

 Propor a instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas, assegurando, quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e fiscalização; 

III -

 Elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao REMAD; e 

IV -

 Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União. 

V -

 Manter o cadastro atualizado de entidades que, no âmbito do município desempenham atividades de tratamento, recuperação e reintegração social do dependente, visando a integração dos meios locais de ajuda;

VI -

 Postular junto ao Conselho Municipal de Educação, visando a inclusão do tema nos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação de professores; 

Parágrafo único. -

 Caberá ao COMAD desenvolver o PROMAD, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal. 

Art. 3°.

 O COMAD tem a seguinte composição: 

Art. 4º.

 São órgãos do COMAD:

Art. 5°.

 O Presidente será eleito dentre seus conselheiros efetivos em reunião ordinária e/ou extraordinária do COMAD, através de votação direta e secreta. 

Art. 6°.

 O Secretário-Executivo é indicado pelo Presidente dentre seus Conselheiros Titulares. 

Art. 7°.

 O mandato dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, admitida a sua recondução, mais um mandato. 

Art. 8°.

 No contexto das atividades inerentes à redução e prevenção do uso de drogas, ao Plenário compete: 

Art. 9°.

 À Presidência, visando o desenvolvimento do PROMAD, compete estimular a mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com o esforço municipal. 

Art. 10

 À Secretaria-Executiva, compete planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. 

Art. 11

 Ao Comitê - REMAD compete: 

Art. 12

 Ao Presidente compete:

Art. 13

 Ao Secretário-Executivo compete:

Art. 14

 Aos Conselheiros compete: 

Art. 15  As reuniões ocorrerão: 

I -

 A ordenação dos trabalhos será desenvolvida de acordo com a metodologia da SENAD. 

Parágrafo único. -

 A comissão REMAD deverá prestar contas anualmente ao Poder Executivo e Legislativo Municipal.