CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação dos seguintesimóveis localizados no Loteamento Parte da Fazenda Jardim, à AGEHAB, para o fim de implantação de conjunto habitacional:Quadra 02 - Lote 11 a 30, matrículas 17.322 a 17.341;Quadra 06 - Lote 76 a 96, matrículas 17.387 a 17.497;Quadra 07 - Lote 97 a 105, matriculas 17.408 a 17.416.
- Art. 2º. Condições: Fica a AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, responsável pela transferência dos imóveis mediante Escritura de Doação, com clausula de reversão, caso no prazo de 2 (dois) anos não seja iniciada as construções, onde as despesas decorrentes correção por conta da mesma.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 13 DE ABRIL DE 2011.
Lei Ordinária nº 1512/2011 - 13 de abril de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de abril de 2011