Art. 1º.

 Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a doação dos seguintes

imóveis localizados no Loteamento Parte da Fazenda Jardim, à AGEHAB, para o fim de implantação de conjunto habitacional:

Quadra 02 - Lote 11 a 30, matrículas 17.322 a 17.341;

Quadra 06 - Lote 76 a 96, matrículas 17.387 a 17.497;

Quadra 07 - Lote 97 a 105, matriculas 17.408 a 17.416.

Art. 2º.  Condições: Fica a AGEHAB - AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, responsável pela transferência dos imóveis mediante Escritura de Doação, com clausula de reversão, caso no prazo de 2 (dois) anos não seja iniciada as construções, onde as despesas decorrentes correção por conta da mesma.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.