O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
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Considerando que o art. 300 da Lei n° 1.102 de 10 de outubro de 1990, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal;
Considerando a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade;
Considerando que legalmente o dia 02 de novembro, Dia de Finados, é declarado feriado nacional;
Considerando que dia Io de novembro do corrente ano, terça-feira, ficará incrustado entre a comemoração do dia do servidor e o feriado;
DECRETA:
- Art. 1º.Fica declarado ponto facultativo, a data abaixo, para todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim, excluindo aqueles que prestam serviços essenciais ao Serviço Público Municipal:Dia 31/10/2011 (segunda-feira) - das 7:00 às 12:00 horas;Dia 01/11/2011 (terça-feira) - das 7:00 às 12:00 horas;
- Art. 2º.Haverá expediente normal nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011, em virtude do adiamento da comemoração do dia do servidor público municipal para a data de 31 de outubro.
- Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 21 DE OUTUBRO DE 2011.
Decreto nº 62/2011 - 21 de outubro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2011