Art. 1°.
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jardim/MS para exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2°. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jardim/MS para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 63.000.000,00 (Sessenta e três milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 40.154.000,00 (Quarenta milhões cento e cinquenta e quatro mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 22.846.000,00 (Vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e seis mil reais).
Art. 3°. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos estabelecida na Portaria TCEIMS n°21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa n° 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estando demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

Parágrafo único. - Se houver alterações quanto às fontes recursos e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de Decreto de suplementação.

Art. 4°. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

I-RECEITA

ESPECIFICAÇÃO VALORES

1 – RECEITA CORRENTE 59.060.600,00

Receita Tributária	5.998.500,00
Receita de Contribuições	2.866.000,00
Receita Patrimonial	1.728.000,00
Transferências Correntes	47.770.500,00
Outras Receitas Correntes	697.600,00
2. RECEITA DE CAPITAL	5.996.000,00
Transferência de Capital	5.996.000,00
3. RECEITAS DE CONTRIB - INTRA	3.242.000,00
Contribuições Sociais - Intra-Orçamentaria	2.922.000,00
Outras Receitas - Intra-Orçamentaria	320.000,00
4. DEDUÇÕES DO FUNDEB	- 5.298.600,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB	- 5.298.600,00
TOTAL	63.000.000,00

H - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

ffl - DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

CODIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR RS
01.01.01	Câmara Municipal de Jardim	2.100.000,00
02.01.01	Secretaria de Governo	361.000,00
02.01.02	Junta de Serviço Militar	11.000,00
02.02.01	Unidade de Controle Interno	67.000,00
02.03.01	Procuradoria Geral do Município	40.000,00
02.04.01	Assessoria de Relações Institucionais	890.000,00
02.05.01	Secretaria Municipal de Finanças	6.694.000,00
02.06.01	Secretaria Municipal de Administração	81.000,00
02.07.01	Secretaria Municipal de Educação	4.674.525,00
02.07.02	FUNDEB	11.300.000,00
02.07.03	Fundo Municipal de Cultura	751.000,00
02.08.01	Secretaria Municipal de Saúde	848.500,00 K

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 10 do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8° do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso 1H, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução n° 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

Art. 6°. Fica autorizado e não serão computadas para efeito do limite do inciso 1 do artigo anterior as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:

I - O remanejamento de dotações e fontes de recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e fundações através de Decreto nos termo do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, limitado ao crédito autorizado para a respectiva unidade.
II - Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa com Pessoal e Encargos Sociais;
III - Insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida e 6— Amortização da Dívida,
IV - Abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V - Abertura de crédito adicional suplementar para adequação da despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; e
VI - A abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1°, inciso 1 da Lei 4320/64;

Art. 7°. Fica autorizado à inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. - A inclusão de novos elementos de despesa não representa aumento de despesa no Orçamento Geral do Município.

Art. 8°. Fica autorizada a readequação da despesa com o aumento da receita efetivamente arrecada e respectivas fontes de recursos referidas na Portaria TCE/MS n° 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa n°35 de 14 de dezembro de 2011.
Art. 9°. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 10 Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013.
Art. 11 Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 12 O Poder Executivo disponibilizará, até de jane • de 2014, o cronograma
mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso despesas para, o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 2013

Lei Ordinária nº 1687/2013 - 31 de dezembro de 2013