O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n°051/2006, Lei Complementar n° 067/20008 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009. CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos. CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n 051/2006 de 2006, transformarmos os cargos desde que não acarretem aumento de despesa. DECRETA

🗙 Limpar

• Art. 1°.

    Ficam transformadas as Funções Gratificadas constantes no anexo único deste Decreto sem que os mesmos acarretem em aumento de despesas. 

• Art. 2°.

   Os cargos ora transformados serão consolidados nos Anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.
• Art. 3°.

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
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  Anexo Único ao Decreto n" 041/2011

  
  

  Símbolo	Nomenclatura da Função Gratificada a serem transformado	Quantidade	Valor		Símbolo	Nomenclatura da nova Função Gratificada	Quantidade	Valor
  FG-1	Coordenadores de CIEI	01	808,04		FG-1	Coordenador de Saúde	05	808,04
  FG-3	Coordenador do Setor II	04	471,34
  FG-4	Secretaria Escolar	02	404,00
  FG-05	Coordenador de Setor III	01	350,15
  FG-6	Coordenador de Setor IV	02	154,90