O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n°051/2006, Lei Complementar n° 067/20008 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.
CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos.
CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n 051/2006 de 2006, transformarmos os cargos desde que não acarretem aumento de despesa.
DECRETA
- Art. 1°.
Ficam transformadas as Funções Gratificadas constantes no anexo único deste Decreto sem que os mesmos acarretem em aumento de despesas.
- Art. 2°.Os cargos ora transformados serão consolidados nos Anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.
- Art. 3°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
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Anexo Único ao Decreto n" 041/2011
Símbolo
Nomenclatura da Função Gratificada a serem transformado
Quantidade
Valor
Símbolo
Nomenclatura da nova Função Gratificada
Quantidade
Valor
FG-1
Coordenadores de CIEI
01
808,04
FG-1
Coordenador de Saúde
05
808,04
FG-3
Coordenador do Setor II
04
471,34
FG-4
Secretaria Escolar
02
404,00
FG-05
Coordenador de Setor III
01
350,15
FG-6
Coordenador de Setor IV
02
154,90
Em, 12 de Julho de 2011.
Decreto nº 41/2011 - 12 de julho de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2011