CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as políticas e planos nacionais de educação, e a Lei Municipal n° 1514/2011, fica criado o Conselho Municipal de Educação - CME.
- Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora e consultiva.
- Parágrafo único. -O Conselho Municipal de Educação terá seu funcionamento regulado em regimento próprio, aprovado em plenário e homologado pela Gerente Municipal de Educação.
- Art. 3º. Compete ao Conselho:
- I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
- II - zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
- III - zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
- IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação;
- V - assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
- VI - emitir indicações e deliberações sobre assuntos do Sistema Municipal de Educação, em especial, sobre credenciamento e autorização de funcionamento, supervisionando estabelecimentos de ensino públicos e privados de seu sistema;
- VII - manter intercâmbio com os demais conselhos do município e o do Estado de MS;
- VIII - analisar as estatísticas da educação municipal, anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino;
- XI - dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação.
- Parágrafo único. - As deliberações normativas serão homologadas pelo (a) Gerente de Educação.
- Art. 4º.O Conselho Municipal de Educação será composto por (9) nove membros Titulares, e respectivos suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e nomeados por ato do Prefeito Municipal:
- I - 1 (um) representante do poder executivo Municipal;
- II - 1 (um) representante da Gerência de Educação;
- III - 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
- IV -
1 (um) representante do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim (SINTO);
- V -1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil, se houver;
- VI - 1 (um) representante da Universidade Estadual de MS;
- VII - 1(um) representante dos professores coordenadores da rede municipal de ensino;
- VIII -1(um) representante das Escolas Especializadas, priorizando a indicação daquela que tiver maior número de docentes;
- IX - 1 (um) representante da Educação Infantil ou do Ensino Fundamental.
- § 1º. - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelos conselheiros, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida recondução.
- § 2º. -Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, solicitar às entidades e aos órgãos es nomes dos representantes para a composição do CME, para novo mandato.
- § 3º. - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por afastamento definitivo do órgão que representa, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho.
- § 4º. - Os conselheiros receberão "jeton" de presença por sessão a que comparecerem.
- § 5º. -
Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Jardim.
- Parágrafo único. - Os valores dos 'jetons' serão estabelecidos em ato do Poder Executivo.
- Art. 5º.A manutenção do Conselho Municipal de Educação correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE ABRIL DE 2011.
Lei Ordinária nº 1515/2011 - 20 de abril de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em