CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII.
DECRETA:
- Art. 1°.
Fica instituída a tabela tarifária aos permissionários do serviço de transporte de passageiros em veículos - TAXI.
- Art. 2°.A tarifa será estabelecida e reajustada pela Prefeitura Municipal de Jardim, de acordo com o cálculo tarifário, considerando-se os custos de operação, manutenção, remuneração ao condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço.
- Art. 3°.Periodicamente, serão reexaminadas as tarifas, e se houverem variações ascendentes ou descentes dos custos integrantes da composição tarifária, após e devidamente comprovadas proceder-se-á ao reajuste pela Prefeitura Municipal de Jardim.
- Art. 4º.Ficam fixadas as tarifas para o serviço de Táxi do Município de Jardim-MS, passando a vigorar com os valores estabelecidos no anexo I desse Decreto.
- Art. 5°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -ANEXO ITARIFAS PARA O SERVIÇO DE TÁXI01 - Perímetro Urbano das 06:00 às 22:00 horas..........R$ 12,00 (doze reais)02 - Perímetro Urbano as 22:00 às 06:00 horas............R$ 15,00 (quinze reais)03 - Localidades fora do Perímetro Urbano de Jardim-MS, será cobrado RS 1,20 (um real e vinte centavos) por quilômetro rodado.
Em, 29 de Março de 2011.
Decreto nº 18/2011 - 29 de março de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2011