CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de Lei:
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, a efetuar a cessão de uso do imóvel determinado pela Matrícula 15.799, bem como, todos os equipamentos, máquinas e veículos que compõe o laticínio instalado às margens da Rodovia Br. 060, km 21, Município de Jardim - MS.
- Parágrafo único. - A concessionária fica obrigada a contratar mão-de-obra local, salvo os cargos de Técnico e Especialista não disponibilizado no município de Jardim/MS.
- Art. 2º. O prazo da presente cessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser rescindido pela municipalidade caso seja descumprido deveres por parte da Concessionária, ou ainda, caso haja a interesse unilateral por parte do Município, onde haverá a necessidade de notificação com antecedência de 30 (trinta) dias.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 20 DE ABRIL DE 2011.
Lei Ordinária nº 1517/2011 - 20 de abril de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de abril de 2011