O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar 042, de 8 de dezembro de 2003, Lei Complementar Federal 116/2003 e Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, alterações e demais legislação e normas aplicáveis, DECRETA:

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• Art. 1°.

    Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestados no território do Município de Jardim - MS, nos termos do decreto n. 079/2004, as seguintes empresas:

  
  

  CNPJ 02.259.475/0001-22 Sindicato Rural de Jardim - MS;

  
  

  CNPJ 26.408.187/0004-01 SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo;

• Art. 2°.

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor o decreto n. 079/2004 de 18 de outubro de 2004.