O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar 042, de 8 de dezembro de 2003, Lei Complementar Federal 116/2003 e Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66, alterações e demais legislação e normas aplicáveis,
DECRETA:
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Art. 1°.
Fica atribuída a responsabilidade tributária pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prestados no território do Município de Jardim - MS, nos termos do decreto n. 079/2004, as seguintes empresas:
CNPJ 02.259.475/0001-22 Sindicato Rural de Jardim - MS;
CNPJ 26.408.187/0004-01 SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo;
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Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor o decreto n. 079/2004 de 18 de outubro de 2004.
EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Decreto nº 78/2010 - 03 de dezembro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 2010