CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito municipal de jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, DECRETA:
- Art. 1°.
Estabelece a cobrança da hora de utilização das máquinas da Patrulha Mecanizada do Município de Jardim - MS, quando em uso por terceiros, ou serviços prestados a produtores rurais, ao valor que estabelece:
Trator Agrícolas com potência até 80 CV - RS 25,00 (vinte e cinco reais) hora de serviço;
Trator Agrícolas com potência entre 80 CV e 125 CV - RS 45,00 (quarenta e cinco reais) hora de serviço;
Retro escavadeira - RS 45,00 (quarenta e cinco reais).
- Art. 2°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 021/2005.
EM, 26 DE OUTUBRO DE 2010
Decreto nº 77/2010 - 26 de outubro de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2010