O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM em exercício - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII Considerando, a necessidade de fixar pauta de valores imobiliários, para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). DECRETA:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica estipulada a pauta contendo os valores de terras nuas da área rural do Município de Jardim/MS, por hectare, para os efeitos de declaração e recolhimento do ITR e fixa a pauta de valores imobiliários sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), que obedecerão aos seguintes critérios:

  
  

  TABELA LT.R Micro-Regíão	V.T.N (hectare)
  Sede - Ráio de 10 km (até 50 ha)	R$	1.330,00
  Sede - Ráio de 10 km (acima de 50 ha)	R$	1.330.00
  Limeira	RS	1.225,00
  Água Amarela	RS	1.400,00
  Guardinha	R$	1.400,00
  Roca Grande	R$	1.575,00
  Rio Verde	RS	1.400,00
  Sub-Distrito de Boqueirão	R$	1.575,00
  Reforma	R$	1.575,00
  Prata	RS	1.575.00
  Aurora	R$	1.750,00
  Figueira	RS	1.400,00
  Rio Perdido	RS	1.225,00

  
  

  
  

  TABELA ITBI Micro-Região	ITBI
  Sede - Ráio de 10 km (até 50 ha)	R$	4.050,00
  Sede - Ráio de 10 km (acima de 50 ha)	R$	3.375,00
  Limeira	R$	3.025,00
  Água Amarela	RS	3.375,00
  Guardinha	R$	2.430,00
  Roça Grande	R$	2.430,00
  Rio Verde	R$	2.430,00
  Sub-Distrito de Boqueirão	RS	2.970.00
  Reforma	RS	2.700,00
  Prata	R$	2.700,00
  Aurora	RS	2.700,00
  Figueira	RS	3.375,00
  Rio Perdido	RS	2.025.00

  
  
• Parágrafo único. -

   As Micro-Regiões e os valores apresentados na tabela I.T.R acima, foram criadas de acordo com critérios técnicos, aprovada pela comissão de avaliação de terra nua, criada pelo Decreto Municipal n° 055/2010. 

• Art. 2°.

   Os valores das tabelas I.T.R e I.T.B.I, constantes no art. 1°, serão atualizados anualmente, pela Comissão de Avaliação de Valores de Terras Nuas nas áreas rurais. 
• Art. 3°.

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.