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Art. 1°.
Fica estipulada a pauta contendo os valores de terras nuas da área rural do Município de Jardim/MS, por hectare, para os efeitos de declaração e recolhimento do ITR e fixa a pauta de valores imobiliários sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), que obedecerão aos seguintes critérios:
TABELA LT.R Micro-Regíão
V.T.N (hectare)
Sede - Ráio de 10 km (até 50 ha)
R$
1.330,00
Sede - Ráio de 10 km (acima de 50 ha)
R$
1.330.00
Limeira
RS
1.225,00
Água Amarela
RS
1.400,00
Guardinha
R$
1.400,00
Roca Grande
R$
1.575,00
Rio Verde
RS
1.400,00
Sub-Distrito de Boqueirão
R$
1.575,00
Reforma
R$
1.575,00
Prata
RS
1.575.00
Aurora
R$
1.750,00
Figueira
RS
1.400,00
Rio Perdido
RS
1.225,00
TABELA ITBI Micro-Região
ITBI
Sede - Ráio de 10 km (até 50 ha)
R$
4.050,00
Sede - Ráio de 10 km (acima de 50 ha)
R$
3.375,00
Limeira
R$
3.025,00
Água Amarela
RS
3.375,00
Guardinha
R$
2.430,00
Roça Grande
R$
2.430,00
Rio Verde
R$
2.430,00
Sub-Distrito de Boqueirão
RS
2.970.00
Reforma
RS
2.700,00
Prata
R$
2.700,00
Aurora
RS
2.700,00
Figueira
RS
3.375,00
Rio Perdido
RS
2.025.00
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Parágrafo único. -
As Micro-Regiões e os valores apresentados na tabela I.T.R acima, foram criadas de acordo com critérios técnicos, aprovada pela comissão de avaliação de terra nua, criada pelo Decreto Municipal n° 055/2010.
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Art. 2°.Os valores das tabelas I.T.R e I.T.B.I, constantes no art. 1°, serão atualizados anualmente, pela Comissão de Avaliação de Valores de Terras Nuas nas áreas rurais.
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Art. 3°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EM, 29 de Julho de 2010.
Decreto nº 56/2010 - 29 de julho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em