O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM em exercício - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
Considerando o lançamento dos valores do imposto denominado ITR - Imposto Territorial Rural no mês de setembro de 2010;
Considerando que os valores atuais estão defasados em relação à atual realidade; DECRETA:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir uma comissão de avaliação de uma nova planta de valores de terras nuas em toda a extensão territorial do Município de Jardim-MS, que será composta pelas seguintes pessoas:
Presidente: Nilton César de Lima Salazar - Gerente de Finanças Municipal.
Membro: João Júlio Arashiro - Contador
Membro: Adão Geraldo Grubert - Núcleo de Arrecadação
Membro: Paulo César Bózolli - Sindicato Rural
Membro: Carlos Pérsio Cordoniz Rosa - CRECI
- Art. 2°.A Comissão terá poderes para avaliar e fixar valores de terras para a elaboração de uma nova planta de valores de terras nuas por maioria absoluta de seus membros.
- Parágrafo único. -Entende-se por maioria absoluta, nos termos deste Decreto, o primeiro número inteiro acima da metade do total de seus membros.
- Art. 3°.A comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto para apresentação da avaliação ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EM, 28 de Julho de 2010.
Decreto nº 55/2010 - 28 de julho de 2010
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em