O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM em exercício - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CARLOS AMÉRICO GRUBERT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. Considerando o lançamento dos valores do imposto denominado ITR - Imposto Territorial Rural no mês de setembro de 2010; Considerando que os valores atuais estão defasados em relação à atual realidade; DECRETA:

Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir uma comissão de avaliação de uma nova planta de valores de terras nuas em toda a extensão territorial do Município de Jardim-MS, que será composta pelas seguintes pessoas:

Presidente: Nilton César de Lima Salazar - Gerente de Finanças Municipal.
Membro: João Júlio Arashiro - Contador
Membro: Adão Geraldo Grubert - Núcleo de Arrecadação
Membro: Paulo César Bózolli - Sindicato Rural
Membro: Carlos Pérsio Cordoniz Rosa - CRECI
Art. 2°.
A Comissão terá poderes para avaliar e fixar valores de terras para a elaboração de uma nova planta de valores de terras nuas por maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. -
Entende-se por maioria absoluta, nos termos deste Decreto, o primeiro número inteiro acima da metade do total de seus membros.

Art. 3°.
A comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto para apresentação da avaliação ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Decreto nº 55/2010 - 28 de julho de 2010

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Decreto nº 55/2010 - 28 de julho de 2010