CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o município de Jardim obrigado a introduzir na capa dos carnês de pagamento do imposto territorial urbano - IPTU, informações acerca das formas de isenção deste imposto.
- Art. 2º. O texto a que se refere o artigo anterior deverá conter informações necessárias, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a lei que o autoriza, em data limite para tal solicitação da isenção e o local para a solicitação.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 21 DE JUNHO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1524/2011 - 21 de junho de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em