Art. 1º.

 Fica o município de Jardim obrigado a introduzir na capa dos carnês de pagamento do imposto territorial urbano - IPTU, informações acerca das formas de isenção deste imposto.

Art. 2º.  O texto a que se refere o artigo anterior deverá conter informações necessárias, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a lei que o autoriza, em data limite para tal solicitação da isenção e o local para a solicitação.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.