CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica declarado de Utilidade Pública o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários - Táxi do Município de Jardim-MS.
- Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
- I - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos:
- II - alterar a denominação e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente do Poder Público Municipal.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 01 DE JULHO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1527/2011 - 01 de julho de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2011