GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia Lei Orgânica do município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   O inciso II do artigo 9° da Lei Complementar n° 105 de 09 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

• Art. 9°........................
• II -

   os lotes para parcelamentos destinados ao uso industrial terão área mínima de 600,0 m² (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 15,0 m (quinze metros).
• Art. 2°.

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.