GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de Fevereiro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
📋 Índice da Lei
- Art. 1°.
Fica instituído, no Município de Jardim-MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais.
- Art. 2°.Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
- I -pagamento em parcela única com exclusão da multa e juros de mora, incidentes até a data de opção;
- II -pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
- III -pagamento em até 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 25% (vinte e cinco por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
- IV -pagamento em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 10% (dez por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção;
- Art. 3°.Os créditos tributários advindas dos processos fiscais apurados, relativos ao lançamento das penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, desde que liquidadas juntamente com os créditos referidos no art. 2°, ficam reduzidos em cinquenta por cento do valor da multa, no caso de pagamento em parcela única, nos termos do art. 2°, I desta Lei.
- Art. 4°.A adesão ao REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de confissão de dívida.
- Art. 5°.Não haverá aplicação de penalidades e multa pelo descumprimento da obrigação principal sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão.
- Art. 6°.Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data de opção, podendo os mesmos serem liquidados, observadas as reduções previstas nesta Lei.
- § 1°. -Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade Fiscal.
- § 2°. -O pagamento da Ia parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento.
- Art. 7°.A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
- § 1°. -A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:
- I -ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
- II -ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção.
- § 2°. -A inclusão do REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.
- § 3°. -O contribuinte será excluído pelo REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- I -inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;
- II -prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante;
- III -inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de tatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção.
- § 4°. -A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integralidade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias.
- Art. 8°.O pedido de adesão ao REFIC, referente a débitos inscritos em divida ativa, poderá ser feito até o dia 10 de maio de 2017.
- Art. 9°.O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 30 (trinta) dias o prazo fixado no Art. 8°. desta Lei, justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
- Art. 10Findo o prazo de adesão estabelecido no Art. 8°. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratação de empresa, através de processo Licitatório, para emissão de cobrança administrativa com inserção do nome do devedor pessoa física ou jurídica ao Serasa.
- Art. 11O poder Executivo poderá prorrogar por Decreto, em até 30 (trinta) dias o prazo fixado no Art. 8°., justificada a oportunidade e a conveniência do ato.
- Art. 12Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Lei Complementar nº 157/2017 - 14 de fevereiro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em