Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar Kit de material de construção e ou blocos de concretos a famílias carentes em situações de falta de moradia.

§ 1°. -
Entende-se como Kit para efeitos desta Lei, tanto o material como o valor em espécie de acordo com orçamento previamente apresentado pelo interessado e homologado pelo serviço de Assistência Social do Município.

Art. 2°.
O objetivo desta Lei é viabilizar as famílias que se encontre em situações de vulnerabilidade socioeconômica a construção e melhorias das moradias em situações precárias, o acesso à moradia digna através da modalidade de doação de material de construção, recurso financeiro e ou blocos de concretos.
Art. 3°.
A doação do Kit de material de construção, recurso financeiro e ou blocos de concretos será destinado à construção, recuperação, conclusão, reforma, ampliação ou melhoria de habitação.
Art. 4°.
O beneficiário do Kit previsto no artigo 3° terá o prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias para início da obra, contado da concessão do benefício, e prazo máximo de conclusão limitado a 01 (um) ano, contados da inicialização da obra, sob pena de perda do benefício.
Art. 5°.
Para a concessão da doação prevista nesta lei, serão observadas as seguintes normas:

I -
Residir em condições precárias de habitação, conforme relatório social.
II -
Possuir renda familiar inferior a dois salários mínimos vigentes no território nacional.
III -
Residir no Município de Jardim por prazo igual ou superior a 02 (dois) anos.
IV -
Comprovar, no momento do cadastro, mediante apresentação do titulo de eleitor com domicílio eleitoral no Município de Jardim.
V -
Estar cadastrado no sistema de cadastro informatizado do município;

Art. 6°.
A doação do Kit de materiais de construção, recurso financeiro, e/ou de blocos de concreto será feita gradativamente, na exata proporção da utilização do produto na obra em execução, afastando a possibilidade de uso indevido e desvio de materiais.

Parágrafo único. -
O valor do kit de material de construção, recurso financeiro e/ou de blocos de concreto, em hipótese alguma poderá exceder a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 7°.
As doações serão formalizadas em caráter pessoal e absolutamente intransferível, e sua concessão será limitada a uma única vez por beneficiário.
Art. 8°.
Caberá à Prefeitura Municipal de Jardim e ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS - instituído pela Lei Municipal, a fiscalização e acompanhamento da execução da doação.
Art. 9°.
As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias: 10.05-16.482.101-1014-33.90.32 do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, ou recurso próprio do orçamento geral do Município de Jardim - MS, exercício 2015 e subsequentes.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de novembro de 2015

Lei Complementar nº 144/2015 - 04 de novembro de 2015