Art. 1°.
Fica instituído no município de Jardim-MS, o "Programa Maria da Penha vai à escola" e a campanha "Agosto Lilás", a serem realizados, durante o mês de agosto.

Parágrafo único. -
A campanha "Agosto Lilás" será incluída no calendário oficial de eventos do município.

Art. 2°.
A Campanha "Agosto Lilás" tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.
Art. 3°. A Campanha "Agosto Lilás", prevê a realização no âmbito municipal jardinense, práticas de ações mobilizando palestras, encontros, panfletagem, eventos e seminários visando a divulgação da ler Maria da Penha, estendendo-se às atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.
Art. 4°.
O "Programa Maria da Penha vai a Escola", consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando alunos da rede municipal do município de Jardim-MS.

Parágrafo único. -
Mediante termo de cooperação, as ações poderão ser estendidas às escolas privadas e ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul - IFMS - Campus de Jardim.

Art. 5°.
O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, poderá realizar as atividades previstas nos artigos 3° e 4° desta Lei, podendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de política para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos diretos e conselho de classe.
Art. 6°.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1943/2019 - 29 de abril de 2019