GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando o decurso do prazo para execução das obrigações constantes no art. 3° da Lei n.° 1771/2015 sem o efetivo cumprimento das mesmas pela parte beneficiária, o que ficou devidamente constado no Processo Administrativo n.° 028/2018 e,
Considerando a renúncia expressa aos direitos advindos da doação decorrente da Lei retromencionada; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°.
Fica revogada integralmente a Lei n.° 1771/2015, que autorizava a doação do imóvel lote de terreno urbano determinado pelo "Lote n. 08, da Quadra n° 04 (quatro), medindo dito lote uma área de 711,55 m², (seiscentos metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado no loteamento denominado "PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n° 19.817 ficha 001, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da empresa Andreia de Souza Vieira Saltiva-ME, no município de Jardim -MS.
- Art. 2°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 17 DE ABRIL DE 2019
Lei Ordinária nº 1941/2019 - 17 de abril de 2019
GUILHERME ALVES MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de abril de 2019