CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, no uso de suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1°.
O art. 11 da Lei Complementar n° 082/2011, de 16 de Fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 11Fica estabelecida até 28 de Dezembro de 2012, a vigência do programa de recuperação de créditos - REFIC, no âmbito Municipal.
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Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM - MS, 6 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei Complementar nº 98/2012 - 06 de novembro de 2012
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 2012