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Art. 1°.
Fica criado na tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° 051/2006 o cargo de Provimento em Comissão Símbolo GAS 2 de - Coordenador Executivo do PROCON, suas, qualificações e carga horária são as mencionadas no anexo I desta Lei.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão às contas das dotações especificadas no Orçamento Anual de 2009, suplementadas se necessário, na forma da lei
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
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PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
ANEXO I
TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL
TABELA 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I - GERENCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - GAS
símbolo
cargos
vagas
venc.
gratif.
qualificação
c/h/s
GAS-1
GERENTE MUNICIPAL
07
R$ 2726,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
ASSESSOR JURÍDICO
01
R$ 2726,22
Até 100%
Nível Superior com registro na OAB
40 h
GAS-1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
01
R$ 2.726,22
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-1
COORDENADOR GERAL DO CONTROLE INTERNO
01
R$ 3.604,06
Até 50%
Ensino superior em uma das seguintes áreas: direito, administração, ciências contábeis, ciências econômicas, tecnologia em gestão pública e tecnologia em gestão de recursos humanos
40 h
GAS-2
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
01
R$ 1.363,12
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-2
GERENTE DE NÚCLEO
30
R$ 1.363,12
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-3
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL I
05
R$ 1.000,00
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
06
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DE PROGRAMA SOCIAL II
10
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO GINÁSIO DE ESPORTES TIÇÃO
01
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-4
GERENTE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL
01
R$ 597,17
Até 100%
Nível Superior ou experiência comprovada
40 h
GAS-5
ASSESSOR DE GERÊNCIA 1
30
R$ 631,23
Até 100%
Nível Médio ou experiência comprovada
40 h
GAS-6
ASSESSOR DE GERÊNCIA II
30
R$ 400,40
Até 100%
Nível Médio ou experiência comprovada
40 h
TOTAL
134
JARDIM-MS, 02 DE OUTUBRO DE 2009.
Lei Complementar nº 69/2009 - 02 de outubro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em