Art. 1°.
O art. 2° da Lei n. 1.295/2007, de 01 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 2°.
O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por dez membros titulares acompanhados de seus respectivos suplementares, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I -
dois representantes do Poder Executivo Municipal;
II -
um representante dos professores das escolas públicas municipais, da educação básica;
III -
um representante dos diretores das escolas públicas municipais, da educação básica;
IV -
um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;
V -
dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI -
dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal de estudantes secundaristas; e
VII -
um representante do Conselho Tutelar.

Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, onde seus efeitos devem retroagir à 01 de março de 2007, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 85/2011 - 14 de julho de 2011