CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
A Prefeitura Municipal de Jardim dará ampla divulgação, via internet, no sítio da Prefeitura, de toda a legislação municipal vigente (Lei Orgânica, Leis Complementares e Ordinárias, Decretos e Normas Complementares), permitindo desta forma, o conhecimento do direito municipal a todo cidadão.
- Art. 2º. A Legislação Municipal descrita no Artigo 1° que for promulgada após a publicação desta Lei deverá estar disponibilizada na internet para consulta pública em, no máximo, 30 (trinta) dias a partir da promulgação.
- Art. 3º.
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1542/2011 - 06 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2011