Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos no inciso I deste artigo, de sua propriedade, pelos imóveis descrito no inciso II, de propriedade de terceiros, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial

I -
Lote de terreno urbano n. 30, da quadra n. 02, com área total de 496,57 m², matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.° 22.775, avaliado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais); Lote de terreno urbano n. 31, da quadra n. 02, com área total de 455,67 m², matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.° 22.776, avaliado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais) e Lote de terreno urbano n. 32, da quadra n. 02, com área total de 431,88 m², matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.° 22.777, avaliado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais);
II -
Lotes de terrenos urbanos n. 12, 14, 19, com 636,00 m², 636,00 m² e 576,00 m² respectivamente, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um e, destacados de uma área maior matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n. 16.020, em nome de quem constar na respectiva matrícula d época da efetiva escritura.

Art. 2°.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3°.
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2018

Lei Ordinária nº 1933/2018 - 06 de dezembro de 2018