Art. 1º.

 Fica a Prefeitura Municipal de Jardim/MS obrigada a publicar, no Edital de publicação das Leis, no rodapé ou em outro local visível, o nome do(s) autor (es) do Projeto da qual originou à mesma.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.