CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica a Prefeitura Municipal de Jardim/MS obrigada a publicar, no Edital de publicação das Leis, no rodapé ou em outro local visível, o nome do(s) autor (es) do Projeto da qual originou à mesma.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JARDIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1543/2011 - 06 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2011