GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

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• Art. 1°.

   Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Equoterapia Passo a Passo, registrada sob o número de inscrição do CNPJ n° 30.270.198/0001-94, situada na Rua Tenente Bernardes, 784-Sala "B", Centro - Jardim-MS.

• Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.