O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município;
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CONSIDERANDO que o dia 28/10 é Ponto Facultativo, por ser comemorado o Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o Senhor Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, transferiu o Ponto Facultativo do dia 28/10 para o dia 30/10/09;
CONSIDERANDO que os demais municípios do Estado transferiram o dia 28/10 para o dia 30/10/09;
DECRETA:
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Art. 1°.Fica declarado Ponto Facultativo, a data abaixo, para todos os funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim, excluindo aqueles que prestam serviços essenciais ao Serviço Público Municipal:
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Dia 30/10/2009 (sexta-feira) - das 07:00 às 12:00 horas.
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Art. 2°.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, em 21 de Outubro de 2009.
Decreto nº 76/2009 - 21 de outubro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2009