CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Ficam obrigadas as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos de água, esgoto, telefonia e energia elétrica, a procederem o fechamento das valas abertas nos logradouros públicos do município.
- Art. 2º. O prazo para o fechamento das valas é de até 72 (setenta e duas) horas, contados da abertura.
- Art. 3º. Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, as empresas concessionárias sujeitaram a aplicação de multa de 150 (cento e cinquenta) unidades fiscal do município ao dia, a contar a partir de transcorrido o prazo no art. 2.°.
- Art. 4º. A multa que trata o artigo 3.° será aplicada pelo órgão competente da municipalidade.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário.
JARDIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1548/2011 - 06 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2011