Art. 1º.

 Ficam obrigadas as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos de água, esgoto, telefonia e energia elétrica, a procederem o fechamento das valas abertas nos logradouros públicos do município.

Art. 2º.  O prazo para o fechamento das valas é de até 72 (setenta e duas) horas, contados da abertura.

Art. 3º.  Em caso de descumprimento do disposto nesta lei, as empresas concessionárias sujeitaram a aplicação de multa de 150 (cento e cinquenta) unidades fiscal do município ao dia, a contar a partir de transcorrido o prazo no art. 2.°.

Art. 4º.  A multa que trata o artigo 3.° será aplicada pelo órgão competente da municipalidade.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário.