Art. 1°.

Conceder Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, embasado nos artigos 139, 140 e 141 da Lei Complementar n°003/2001.

Art. 2°.

Os requerimentos deverão ser entregues na Gerencia de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos no período de 12.03.2009 a 20.03..2009.

Art. 3°.

O período de gozo será concedido no período de 01.04.2009 a 30.06.2009; 

Art. 4°.

O número de vagas por Gerência está constando no anexo I, desde Decreto. 

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Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

Item	Gerências	Quantidade de Servidores Efetivos	Quantidade de servidores para Licença Especial por Gerência
01	Gerência de Administração e Planejamento	06	01
02	Gabinete do Prefeito	29	04
03	Gerência de Finanças	30	04
04	Gerência de Desenvolvimento Econômico	07	01
05	Gerência de Obras	63	06
06	Gerência de Saúde	86	09
07	Gerência de Assistência Social	25	04
08	Gerência de Educação	324	32