O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.
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- Art. 1°.Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela única ou pagamento da Ia parcela do IPTU para o dia 16 de Março de 2009, mantidas as disposições do Edital de Lançamento do IPTU - 2009.
- Art. 2°.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, em 26 de Janeiro de 2009.
Decreto nº 9/2009 - 26 de janeiro de 2009
EVANDRO ANTONIO BAZZO
Prefeito do Município de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 2009