CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Poder Público Municipal deverá disponibilizar em meio eletrônico a divulgação dos inscritos nos programas habitacionais coordenados ou executados pelo município, ou que envolvam recursos do município.
- Art. 2º. Uma vez atendidos aos pré-requisitos estabelecidos na lei ou no regulamento dos programas habitacionais, o nome do candidato passará a constar do cadastro eletrônico de pessoas inscritas nos programas de habitação, obedecendo como critério de ordem antiguidade da inscrição.
- Parágrafo único. - Ficam resguardados os percentuais previstos nas contas para minorias instituídas nas legislações especificas.
- Art. 3º. O descumprimento desta Lei por parte dos servidores municipais implicará em abertura de processo disciplinar para apuração de responsabilidade e punição na forma da lei.
- Art. 4º. Esta lei entra em vigor mi data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
Lei Ordinária nº 1549/2011 - 06 de dezembro de 2011
CARLOS AMÉRICO GRUBERT
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em