Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

🗙 Limpar

• -

  
  

• Art. 1°.

  Fica corrigido valor da Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ - para R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos).
• Art. 2°.

  Aos parcelamentos em vigor será aplicada a UFMJ vigente no ato do parcelamento.
• Art. 3°.

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.