de pagamento de despesas extraordinárias urgentes cuja realização não permite de longa ou de despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante de órgão pagador; 

 de pagamento de despesas com a segurança pública quando declarado estado de emergência; 

 de despesas com alimentação em estabelecimento de assistência social ou de educação, quando as circunstancias não permitirem o regime comum de fornecimento; 

 de despesas de conservação inclusive a relativa à combustível, matéria prima e material de consumo; 

 de transporte em geral; 

 de despesa judicial; 

 de diligência administrativa e policial; 

 de excursões escolares; 

 de caixa postal; 

 de aquisição de livros, revistas, publicações especializadas, destinadas à biblioteca e coleções; 

 de despesas miúdas e de pronto pagamento. 

 A realização de despesas por Suprimento de Fundos, obriga ao responsável ao cumprimento das recomendações legais aplicáveis ao sistema de licitações para execução de serviços e obras e aquisição de materiais, ressalvadas as seguintes exceções: 

 É expressamente proibida a aquisição de material permanente por conta de suprimento destinado ao atendimento de despesas miúdas e de pronto pagamento, a conta da elemento 313200 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. 

 a que se fizer com selos postais, telegramas, radiogramas, material de serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força e gás e aquisição avulsa no interesse público de livros, jornais, revistas e outras publicações, além de pequenos auxílios caracterizados como assistência social de necessidade imediata, encadernação avulsa e artigos de escritórios, de desenho, impressos e papelaria em quantidade restrita, para uso ou consumo próximos ou imediatos, artigos farmacêuticos ou de laboratórios em quantidade restrita, peças e acessórios para veículos e máquinas de pequeno valor e aplicação imediata; 

 outra qualquer de pequeno vulto e de caráter urgente desde que necessário ao funcionamento normal dos órgãos municipais. 

 O Prefeito Municipal; 

 Os Secretários;

 Os Chefes de Departamentos; 

 Os Chefes de Divisão; 

 Os funcionários previamente determinados pelo Prefeito Municipal. 

 Só serão concedidos Suprimentos de Fundos aos servidores indicados nos itens III, IV e V deste artigo, quando as despesas referir-se a sua área de ação e esteja capitulada nas disposições do art. 5° ou quando se destinar à viagem à serviço do Município. 

 Não se concederá novo Suprimento de Fundos ao servidor que não tiver prestado contas do suprimento anterior, salvo se um deles for pedido para viagem. 

 Nome, cargo ou função do servidor responsável pela movimentação do suprimento; 

 Unidade Orçamentária por onde correrá a despesa; 

 Indicação do valor do suprimento; 

 Fim a que se destina o recurso; 

 Fundamento regulamentar. 

 As requesições de Suprimento de Fundos, serão visadas pelo Secretário de Fazenda. 

 As requesições de Suprimento não serão processadas sem o VISTO a que se refere o parágrafo anterior. 

 A Divisão de Contabilidade, alem dos registros orçamentários de rotina, manterá uma conta corrente de suprimentos, onde serão debitados os suprimentos concedidos e creditados as prestações de contas respectivas. 

 no caso de compra de material, este deverá dar entrada no acervo da Prefeitura, exceção feita aos casos de miúdas e de pronto pagamento; 

 o comprovante de compra de material (fatura ou Nota Fiscal), deverá ter, no local próprio do verso, o certificado de que o material deu entrada no acervo da Prefeitura, indicando a data e contendo a assinatura do responsável, de acordo tambem, com as instruções indicadas no item anterior, excetuando-se ainda desta obrigatoriedade, os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;  

 a conta de prestação de serviços deverá ter no local próprio do verso, o atestado de que os serviços foram executados, assinado pelo responsável pela fiscalização dos serviços, exceção feita aos casos de despesas miúdas e de pronto pagamento; 

 nas faturas e contas devem constar, o recibo datado e assinado pelo credor ou seu representante legal; 

 O Balancete de Prestação de Contas deverá servisado pela autoridade indicada no §1° do art. 8°; 

 as despesas miúdas e de pronto pagamento assim compreendidas as compras ou serviços de pequeno valor, de carater urgente, que não possam ser processadas e pagas pelos transmites normais, deverão ser arroladas em relação própria, obedecidos os seguintes requisitos: 

 Prestação de Contas do Suprimento, indicado o número da Nota de Empenho e a classificação orçamentária; 

 Primeira via dos comprovantes das despesas feitas, numerados em ordem crescente e relacionados; 

 Guia de recolhimento do saldo, se for o caso; 

 Cópia da Nota de Empenho correspondente ao suprimento. 

 Notas Fiscais de Boites, Discotecas ou outros Clubes Noturnos , salvo se as despesas se referirem a refeições; 

 Notas Fiscais ou recibos rasurados; 

 Notas Fiscais sem a devida discriminação das despesas, sem data ou que não estejam nominais à Prefeitura Municipal, exceção feita, neste último caso, as Notas Fiscais de estadias; 

 Tickets de quaisquer espécies; 

 Notas Fiscais de aquisição de objetos ou materiais de uso pessoal. 

 Na Divisão de Contabilidade: como anulação de despesa revertendo o seu valor ao crédito orçamentário próprio; e, 

 Na Contabilidade: como baixa de responsabilidade na conta do responsável por suprimento de Fundos à débito da conta DISPONÍVEL correspondente. 

 Quando ocorrer a hipótese de glosa imputada pela Divisão de Contabilidade, deverá esta, proceder de conformidade com as disposições do Art. 14°.