I -  de pagamento de despesas extraordinárias urgentes cuja realização não permite de longa ou de despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante de órgão pagador; 

II -  de pagamento de despesas com a segurança pública quando declarado estado de emergência; 

III -  de despesas com alimentação em estabelecimento de assistência social ou de educação, quando as circunstancias não permitirem o regime comum de fornecimento; 

IV -  de despesas de conservação inclusive a relativa à combustível, matéria prima e material de consumo; 

V -  de transporte em geral; 

VI -  de despesa judicial; 

VII -  de diligência administrativa e policial; 

VIII -  de excursões escolares; 

IX -  de caixa postal; 

X -  de aquisição de livros, revistas, publicações especializadas, destinadas à biblioteca e coleções; 

XI -  de despesas miúdas e de pronto pagamento. 

§ 1°. -  A realização de despesas por Suprimento de Fundos, obriga ao responsável ao cumprimento das recomendações legais aplicáveis ao sistema de licitações para execução de serviços e obras e aquisição de materiais, ressalvadas as seguintes exceções: 

§ 2°. -  É expressamente proibida a aquisição de material permanente por conta de suprimento destinado ao atendimento de despesas miúdas e de pronto pagamento, a conta da elemento 313200 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. 

I -  a que se fizer com selos postais, telegramas, radiogramas, material de serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, força e gás e aquisição avulsa no interesse público de livros, jornais, revistas e outras publicações, além de pequenos auxílios caracterizados como assistência social de necessidade imediata, encadernação avulsa e artigos de escritórios, de desenho, impressos e papelaria em quantidade restrita, para uso ou consumo próximos ou imediatos, artigos farmacêuticos ou de laboratórios em quantidade restrita, peças e acessórios para veículos e máquinas de pequeno valor e aplicação imediata; 

II -  outra qualquer de pequeno vulto e de caráter urgente desde que necessário ao funcionamento normal dos órgãos municipais. 

I -  O Prefeito Municipal; 

II -  Os Secretários;

III -  Os Chefes de Departamentos; 

IV -  Os Chefes de Divisão; 

V -  Os funcionários previamente determinados pelo Prefeito Municipal. 

§ 1°. -  Só serão concedidos Suprimentos de Fundos aos servidores indicados nos itens III, IV e V deste artigo, quando as despesas referir-se a sua área de ação e esteja capitulada nas disposições do art. 5° ou quando se destinar à viagem à serviço do Município. 

§ 2°. -  Não se concederá novo Suprimento de Fundos ao servidor que não tiver prestado contas do suprimento anterior, salvo se um deles for pedido para viagem. 

I -  Nome, cargo ou função do servidor responsável pela movimentação do suprimento; 

II -  Unidade Orçamentária por onde correrá a despesa; 

III -  Indicação do valor do suprimento; 

IV -  Fim a que se destina o recurso; 

V -  Fundamento regulamentar. 

§ 1°. -  As requesições de Suprimento de Fundos, serão visadas pelo Secretário de Fazenda. 

§ 2°. -  As requesições de Suprimento não serão processadas sem o VISTO a que se refere o parágrafo anterior. 

Parágrafo único. -  A Divisão de Contabilidade, alem dos registros orçamentários de rotina, manterá uma conta corrente de suprimentos, onde serão debitados os suprimentos concedidos e creditados as prestações de contas respectivas. 

I -  no caso de compra de material, este deverá dar entrada no acervo da Prefeitura, exceção feita aos casos de miúdas e de pronto pagamento; 

II -  o comprovante de compra de material (fatura ou Nota Fiscal), deverá ter, no local próprio do verso, o certificado de que o material deu entrada no acervo da Prefeitura, indicando a data e contendo a assinatura do responsável, de acordo tambem, com as instruções indicadas no item anterior, excetuando-se ainda desta obrigatoriedade, os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;  

III -  a conta de prestação de serviços deverá ter no local próprio do verso, o atestado de que os serviços foram executados, assinado pelo responsável pela fiscalização dos serviços, exceção feita aos casos de despesas miúdas e de pronto pagamento; 

IV -  nas faturas e contas devem constar, o recibo datado e assinado pelo credor ou seu representante legal; 

V -  O Balancete de Prestação de Contas deverá servisado pela autoridade indicada no §1° do art. 8°; 

VI -  as despesas miúdas e de pronto pagamento assim compreendidas as compras ou serviços de pequeno valor, de carater urgente, que não possam ser processadas e pagas pelos transmites normais, deverão ser arroladas em relação própria, obedecidos os seguintes requisitos: 

a) -  Prestação de Contas do Suprimento, indicado o número da Nota de Empenho e a classificação orçamentária; 

b) -  Primeira via dos comprovantes das despesas feitas, numerados em ordem crescente e relacionados; 

c) -  Guia de recolhimento do saldo, se for o caso; 

d) -  Cópia da Nota de Empenho correspondente ao suprimento. 

a) -  Notas Fiscais de Boites, Discotecas ou outros Clubes Noturnos , salvo se as despesas se referirem a refeições; 

b) -  Notas Fiscais ou recibos rasurados; 

c) -  Notas Fiscais sem a devida discriminação das despesas, sem data ou que não estejam nominais à Prefeitura Municipal, exceção feita, neste último caso, as Notas Fiscais de estadias; 

d) -  Tickets de quaisquer espécies; 

e) -  Notas Fiscais de aquisição de objetos ou materiais de uso pessoal. 

I -  Na Divisão de Contabilidade: como anulação de despesa revertendo o seu valor ao crédito orçamentário próprio; e, 

II -  Na Contabilidade: como baixa de responsabilidade na conta do responsável por suprimento de Fundos à débito da conta DISPONÍVEL correspondente. 

Parágrafo único. -  Quando ocorrer a hipótese de glosa imputada pela Divisão de Contabilidade, deverá esta, proceder de conformidade com as disposições do Art. 14°.