Art. 1°. O orçamento programa do Município de Jardim - MS,para o exercício financeiro de 1990, estima a Receita e fixa a Despesa em Ncz$ 113.150,00 (Cento e treze milhões, cento e cinquenta mil cruzados novos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2°. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 03 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	86.950.000,00
11 – Receita Tributária	4.350.000,00
12 – Receita de Contribuições	5.000.000,00
13 – Receita de Patrimonial	2.550.000,00
15 – Receita Industrial	500.000,00
16 – Receitas de Serviços	60.000,00
17 – Transferências Correntes	73.060.000,00
19 – Outras Receitas Correntes	1.430.000,00

RECEITAS DE CAPITAL	26.200.000,00
21 – Operações de crédito	200.000,00
22 – Alienação de Bens	20.100.000,00
24 – Transferência de Capital	5.700.000,00
25 – Outras Receitas de Capital	200.000,00
TOTAL DA RECEITA	113.150.000,00

Art. 3º.
A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programas de trabalho e natureza da Despesa, que apresentem o seguinte desdobramento:

1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa	8.065.000,00
03 – Administração e Planejamento	26.855.000,00
08 – Educação e Cultura	30.085.000,00
10 – Habitação e Urbanismo	36.665.000,00
13 – Saúde e Saneamento	9.900.000,00
15 – Assistência e Previdência	280.000,00
16 – Transporte	1.300.000,00
TOTAL DA DESPESA P/ FUNÇÃO	113.150.000,00

2 – POR PROGRAMA
01 – Processo Legislativo	8.065.000,00
07 – Administração	19.595.000,00
08 – Administração Financeira	4.860.000,00
09 – Planejamento Governamental	2.400.000,00
41 – Educação de 0 a 6 anos	350.000,00
42 – Ensino Fundamental	29.035.000,00
44 – Ensino Superior	250.000,00
45 – Ensino Supletivo	80.000,00
46 – Educação Física e Desporto	250.000,00
48 – Cultura	200.000,00
58 – Urbanismo	25.365.000,00
60 – Serviço de Utilidade Pública	4.600.000,00
75 – Saúde	14.900.000,00
76 – Saneamento	2.000.000,00
81 – Assistência	200.000,00
88 – Transporte Rodoviário	1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA	113.150.000,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
01 – Despesas Correntes	69.556.000,00
02 – Despesas de Capital	43.594.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA	113.150.000,00

04 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
10.10 – Câmara Municipal	8.065.000,00

PODER EXECUTIVO
20.01 – Gabinete do Prefeito	11.645.000,00
20.02 – Secretaria de Administração	7.950.000,00
20.03 – Secretaria de Fazenda	4.860.000,00
20.04 – Secretaria de Educação, Cultua. Esp.	30.085.000,00
20.05 – Sec. Saúde e Son. e Acom. Social	10.180.000,00
20.06 – Sec. Viação, Obras Públicas	27.365.000,00
20.07 – Sec. De Planejamento	2.400.000,00
20.08 – Sec. de Serviços Urbanos	10.600.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO	113.150.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Autorizado a:

I - realizar, em qualquer mês de exercício, operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52, Inciso VI, da Constituição Federal.
II - Abrir crédito suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7°da Lei n° 4.320/64;
III - incluir, em seus programas de Trabalhos, dotações necessários para atender os encargos advinhos da nova Constituição.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor em 1°. de Janeiro de 1990, revogados as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 656/1989 - 30 de novembro de 1989

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