- Art. 1°. O orçamento programa do Município de Jardim - MS,para o exercício financeiro de 1990, estima a Receita e fixa a Despesa em Ncz$ 113.150,00 (Cento e treze milhões, cento e cinquenta mil cruzados novos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
- Art. 2°. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n° 03 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
- -
RECEITAS CORRENTES
86.950.000,00
11 – Receita Tributária
4.350.000,00
12 – Receita de Contribuições
5.000.000,00
13 – Receita de Patrimonial
2.550.000,00
15 – Receita Industrial
500.000,00
16 – Receitas de Serviços
60.000,00
17 – Transferências Correntes
73.060.000,00
19 – Outras Receitas Correntes
1.430.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
26.200.000,00
21 – Operações de crédito
200.000,00
22 – Alienação de Bens
20.100.000,00
24 – Transferência de Capital
5.700.000,00
25 – Outras Receitas de Capital
200.000,00
TOTAL DA RECEITA
113.150.000,00
- Art. 3º.
A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programas de trabalho e natureza da Despesa, que apresentem o seguinte desdobramento:
- -
1 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
8.065.000,00
03 – Administração e Planejamento
26.855.000,00
08 – Educação e Cultura
30.085.000,00
10 – Habitação e Urbanismo
36.665.000,00
13 – Saúde e Saneamento
9.900.000,00
15 – Assistência e Previdência
280.000,00
16 – Transporte
1.300.000,00
TOTAL DA DESPESA P/ FUNÇÃO
113.150.000,00
2 – POR PROGRAMA
01 – Processo Legislativo
8.065.000,00
07 – Administração
19.595.000,00
08 – Administração Financeira
4.860.000,00
09 – Planejamento Governamental
2.400.000,00
41 – Educação de 0 a 6 anos
350.000,00
42 – Ensino Fundamental
29.035.000,00
44 – Ensino Superior
250.000,00
45 – Ensino Supletivo
80.000,00
46 – Educação Física e Desporto
250.000,00
48 – Cultura
200.000,00
58 – Urbanismo
25.365.000,00
60 – Serviço de Utilidade Pública
4.600.000,00
75 – Saúde
14.900.000,00
76 – Saneamento
2.000.000,00
81 – Assistência
200.000,00
88 – Transporte Rodoviário
1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA
113.150.000,00
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
01 – Despesas Correntes
69.556.000,00
02 – Despesas de Capital
43.594.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA
113.150.000,00
04 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
10.10 – Câmara Municipal
8.065.000,00
PODER EXECUTIVO
20.01 – Gabinete do Prefeito
11.645.000,00
20.02 – Secretaria de Administração
7.950.000,00
20.03 – Secretaria de Fazenda
4.860.000,00
20.04 – Secretaria de Educação, Cultua. Esp.
30.085.000,00
20.05 – Sec. Saúde e Son. e Acom. Social
10.180.000,00
20.06 – Sec. Viação, Obras Públicas
27.365.000,00
20.07 – Sec. De Planejamento
2.400.000,00
20.08 – Sec. de Serviços Urbanos
10.600.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO
113.150.000,00
- Art. 4º. Fica o Poder Executivo Autorizado a:
- I - realizar, em qualquer mês de exercício, operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 52, Inciso VI, da Constituição Federal.
- II - Abrir crédito suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) das dotações do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7°da Lei n° 4.320/64;
- III - incluir, em seus programas de Trabalhos, dotações necessários para atender os encargos advinhos da nova Constituição.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor em 1°. de Janeiro de 1990, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Lei Ordinária nº 656/1989 - 30 de novembro de 1989
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1989