Art. 1°.  Fica o chefe do Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de Mato Grosso (BEMAT), até Cr$ 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros).

Art. 2º.

 O empréstimo de que trata o artigo 1°, destina-se ao pagamento da recuperação dos Grupos Geradores de Energia Elétrica do Município, autorizado pela Lei municipal n° 318/73. 

Art. 3°.  O resgate do referido empréstimo correrá a conta da operação de crédito autorizado pela Lei n° 319/73, ou abertura de outro crédito especial que se fizer necessário. 

Art. 4º.  O prazo para o resgate do empréstimo será de 180 dias e a Prefeitura dará como anual do empréstimo a retenção das cotas do J.C.M., referentes as duas quinzenas de cada mês, no total de Cr$ 18.000,00 (Dezoito mil Cruzeiros). 

Art. 5°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.