A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI:
- Art. 1°. Fica o chefe do Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado de Mato Grosso (BEMAT), até Cr$ 100.000,00 (Cem mil Cruzeiros).
- Art. 2º.
O empréstimo de que trata o artigo 1°, destina-se ao pagamento da recuperação dos Grupos Geradores de Energia Elétrica do Município, autorizado pela Lei municipal n° 318/73.
- Art. 3°. O resgate do referido empréstimo correrá a conta da operação de crédito autorizado pela Lei n° 319/73, ou abertura de outro crédito especial que se fizer necessário.
- Art. 4º. O prazo para o resgate do empréstimo será de 180 dias e a Prefeitura dará como anual do empréstimo a retenção das cotas do J.C.M., referentes as duas quinzenas de cada mês, no total de Cr$ 18.000,00 (Dezoito mil Cruzeiros).
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
JARDIM (MT), 30 DE MAIO DE 1973
Lei Ordinária nº 323/1973 - 28 de maio de 1973
ERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 1973