ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 1988 APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras mo perímetro urbano, para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mato Grosso do Sul - DERSUL com as seguintes características e confrontações: Fração de área recebida de Sra Olga Terrazas Mendes, localizada na rua Belo Horizonte, com 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:
FRENTE: Rua Belo Horizonte, com 20,00 m
LADO DIREITO: Chácara de Olga Terrazas, com 40,00m;
LADO ESQUERDO: Fração da Chácara da Prefeitura, com 40,00m;
FUNDOS: Fração da chácara da Prefeitura com 20,00m.
- Art. 2°. O DERSUL conta com o prazo de 12 (doze) meses para executar a obra a que se destina o terreno doado, voltando ao domínio da Prefeitura de Jardim, em caso do não cumprimento desta obrigação.
- Art. 3°. As despesas decorrentes com a lavratura da Escritura Pública e Registro de Imóveis, Correrão por conta do beneficiado.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 09.05.1988
Lei Ordinária nº 608/1988 - 09 de maio de 1988
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em