Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Orçamento plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988, que fixa a despesa no montante de Cr$ 4.849.200 (Quatro Bilhões Oitocentos e Quarenta e Nove Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), por orgãos e unidades orçamentárias, com os Investimentos detalhados nos anexos: I, II, III e IV, partes integrantes desta Lei:
Órgão Código 1986 1987 1988 Total para o triênio 86/88 Total para o Triênio P/U.O Cr$ 1.000
- 1.1 - Câmara Municipal
- a) -
Aquisição de Equipamentos para o Legislativo
4.120 55.000 15.000 15.000 85.000 85.000
- 2.1 - Gabinete do Prefeito
- a) - Instalações Gabinete do Prefeito4.110 10.000 5.000 5.000 20.000
- b) - Equipamentos e Mat. Permanente4.120 20.000 10.000 10.000 40.000
- c) - Aquisições de Imóveis4.120 130.000 39.000 39.000 208.000 268.000
- 2.2 - Departamento de Administração
- a) - Aquisição de Mobiliárias para o Departamento4.120 10.000 5.000 5.000 20.000 20.000
- Parágrafo único. - As importâncias referentes aos exercícios de 1987 e 1988, estimadas a preços de 1985, serão corrigidas, por ocasião da elaborações dos Orçamentos Anuais correspondentes aqueles exercícios.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1986.
- Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM 29 DE NOVEMBRO DE 1985.
Lei Ordinária nº 561/1985 - 29 de novembro de 1985
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em