Art. 1º.

Fica aberto um crédito especial no corrente exercício, no montante de Cr$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento do empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil S/A., para a recuperação do Grupo Gerador de Energia Elétrica, pertencente a este município, autorizado pela Lei n° 318/73.

Art. 2º. Os recursos para fazerem face ao presente crédito especial, correrá (a conta) com a anulação das verbas abaixo descritas:

Setor Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.1 – Pessoal Civil	Cr$ 14.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo	Cr$ 25.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros	Cr$ 3.500,00
Encargos Diversos	Cr$ 2.000,00
Total	Cr$ 44.500,00
(Quarenta e quatro mil e quinhentos Cruzeiros), e por conta da verba própria no orçamento vigente: Cr$ 18.000,00 (Dezoito mil Cruzeiros).

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.

Lei Ordinária nº 319/1973 - 15 de março de 1973

📋 Índice da Lei

Lei Ordinária nº 319/1973 - 15 de março de 1973