- Art. 1º.
Fica aberto um crédito especial no corrente exercício, no montante de Cr$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento do empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil S/A., para a recuperação do Grupo Gerador de Energia Elétrica, pertencente a este município, autorizado pela Lei n° 318/73.
- Art. 2º. Os recursos para fazerem face ao presente crédito especial, correrá (a conta) com a anulação das verbas abaixo descritas:
Setor Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Cr$ 14.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo
Cr$ 25.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
Cr$ 3.500,00
Encargos Diversos
Cr$ 2.000,00
Total
Cr$ 44.500,00
(Quarenta e quatro mil e quinhentos Cruzeiros), e por conta da verba própria no orçamento vigente: Cr$ 18.000,00 (Dezoito mil Cruzeiros).
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL, 15 DE MARÇO DE 1973.
Lei Ordinária nº 319/1973 - 15 de março de 1973
ERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 1973