A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
- Art. 1º.
Fica o pode Executivo autorizado a pagar José R. Damasceno, empresa individual com, ..... Aquidauana - MT, a importância de Cr$ 35.245,17 (Trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco cruzeiros e dezessete centavos).
- Art. 2°. O pagamento de que trata o artigo 1° desta lei deve-se a sentença judicial no Processo de que a firma J. R. Damasco, promoveu a Prefeitura Municipal de Jardim.
- Art. 3º. A importância referida no Artigo 1°, será pago em prestações mensais, dentro do exercício financeiro.
- Art. 4°. As despesas para o cumprimento desta Lei, no orçamento para o exercício de 1973 superior se necessário for.
- Art. 5°. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 08 DE AGOSTO DE 1973.
Lei Ordinária nº 332/1973 - 08 de agosto de 1973
ERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1973